LA PROTECCIÓN ADMINISTRATIVA DEL CONSUMIDOR CON DISCAPACIDAD FÍSICA
DOI:
https://doi.org/10.23901/1679-4605.2013v9n2p83-96Palabras clave:
Derecho del consumidor. Discapacitado físico. PROCON.Resumen
El presente artículo trata de la atuacíon del PROCON en la ciudad de Viçosa, Minas Gerais, explicitando algunos de los más importantes conceptos pertinentes al derecho del consumidor y sobre la comprensión de la sistemática de la defensa del consumidor en Brasil. Diserta acerca de la diferecia entre las dos dimensiones de la protección y defensa del consumidor, la jurídica y la administrativa, guiándose esencialmente por cuestiones de derecho material; observadas las ponderaciones constitucionales, hace un análisis del derecho puesto, los límites y posibilidades de la protección administrativa de los consumidores y, especificamente, de aquellos que son discapacitados físicos. Así que el foco del estudio es el rincón administrativo, una vez que ahí se queda limitada la atuación del PROCON. Mientras se subraya la questión relativa la naturaleza del Código de Proteción y Defensa del Consumidor (CDC), pretendese la comprensión de esta ley sui generis, de la consequencia de esta caracterización para as relaciones jurídicas y para el sistema jurídico de forma general. La preocupación con los conceptos jurídicos de la realidad brasileña resultan de la investigación respeto la legitimidad de la actuación de órganos administrativos para garantir los princípios constitucionales. Finalmente, la accesibilidad como vía de inclusión social se pone en este estudio como pauta para la descripción de la experiência fornecida por la práctica, en el organo de proteción al consumidor, se pone de parámetro para la selección de situaciones pertinentes a la temática: defensa administrativa del consumidor con discapacidad física.
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