THE ADMINSITRATIVE PROTECTION OF CONSUMER PATIENTS WITH SPECIAL PHYSICAL NEEDS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23901/1679-4605.2013v9n2p83-96

Keywords:

Consumer rights. Patients with special physical needs. PROCON.

Abstract

This paper talks about “PROCON’s” acting in Viçosa, Minas Gerais, it is explicating some of the most important concepts pertinent for dogmatic consumer rights and for the understanding of systematic consumer defense in Brazil. It discourses about the difference between two protection’s dimensions and consumer’s defense, the judicial and administrative, guiding up basically by material Right issues; observed the constitutionals defense. It discusses the current rights, the limits and possibilities of administrative tutelages of consumers and, specifically, those who have special physical needs. Thus, the study focus is the administrative competence, once that this is circumscribed the “PROCON’s” acting. To address questions concerning the nature of ‘Protection and defense Costumer Code’, it intends the comprehension of this degree sui generis, of consequence of this characterization for the Legal relations and for the ordainment, generally speaking. The preoccupation with the Legal concepts of Brazilian reality is result of an investigation about the legitimacy acting of administrative bodies in guarantee of constitutional principles. Finally, the accessibility as way of social inclusion inserts in the study as a guide in description of experience provided by traineeship, in body in question of protection to consumer, which serves of parameter for the selection of pertinent situations to the theme: administrative defense of consumer with of special physical needs.

Author Biography

  • Caio Alexandre Negrão, Federal University of Viçosa
    Aluno de direito da Universidade Federal de Viçosa e ex-estagiário do Procon Municipal de Viçosa-MG

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Published

2013-08-07

Issue

Section

Relatos de experiências extensionistas